Pets comunitários no condomínio
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Pet Brasil em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) revela uma verdade impactante: murado de 4,8 milhões de cães (60%) e gatos (40%) vivem em situação de vulnerabilidade no país.
Mencionados porquê “pets comunitários”, muitos desses animais não possuem um tutor único, mas recebem cuidados, maná e abrigo informal de moradores e lojistas da vizinhança.
Quando essa rede de solidariedade entra no perímetro de um condomínio residencial, a condolência frequentemente esbarra nas normas de convívio, dividindo opiniões e gerando conflitos que vão parar nos tribunais.
O limite do espaço generalidade e o respaldo do Judiciário
Um caso recente em Goiânia ilustrou com nitidez esse impasse. A Justiça julgou improcedente a ação movida por moradoras de um residencial que buscavam prometer a permanência e o trato de três gatos nas áreas comuns do prédio. Por outro lado, o magistrado também rejeitou o pedido do condomínio para impor multa às moradoras por suposto descumprimento do regulamento.
O jurisconsulto técnico em recta imobiliário João Victor Duarte Salso, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, explica que o condomínio tem domínio sobre a utilização de suas áreas comuns e o responsabilidade de zelar pela ordem:
“É responsabilidade do síndico inspeccionar a espaço generalidade e impedir a permanência de animais desacompanhados. A governo precisa se precaver de riscos operacionais e de saúde: quem limpará a sujeira? Quem responderá civilmente se um bicho melindrar um morador ou transmitir doenças a outros pets do prédio?”, provoca o técnico.
Falta de previsão no regimento anula multas e gera instabilidade
A pouquidade de normas expressas é o principal fator de judicialização no setor. Em Anápolis (GO), o mesmo escritório atuou em duas situações opostas de pets comunitários que exemplificam a valor do alinhamento permitido:
• Sem regra, sem punição: O condomínio tentou multar um condômino que alimentava gatos esporadicamente nas áreas externas. A penalidade foi reduzida e revertida porque o regimento interno não continha proibição explícita sobre a prática.
• Maus-tratos é transgressão: Em outro cenário, a própria gestão do condomínio atuou para denunciar uma moradora que estava envenenando gatos comunitários cuidados por vizinhos — uma infração gravíssima respaldada pelo Código Penal.
“O Poder Judiciário tem um entendimento consolidado: prevalece o que consta no regimento interno ou na convenção. Se a maioria dos proprietários deliberar em câmara pela proibição do trato de animais sem possuidor nas áreas comuns, não há respaldo permitido para que um morador continue a fazê-lo, pois isso cansaço o recta de propriedade coletivo”, destaca Salso.
A câmara porquê caminho para a silêncio comunitária
Para evitar que a presença de animais resulte em desavenças ou processos dispendiosos na Justiça, a solução passa obrigatoriamente pela democratização do debate e pela atualização documental do condomínio.
“A presença nas assembleias e o seguimento das votações são fundamentais. Todas as regras aprovadas nesse ato são as que permitirão aos moradores reivindicarem direitos e apresentarem reclamações fundamentadas ao síndico”, orienta o jurisconsulto.
O caminho para blindar o condomínio de litígios é simples: estabelecer uma norma clara, debatida em câmara e devidamente registrada na convenção ou no regimento interno. Quando a regra é transparente e segue o libido da maioria, não restam brechas jurídicas para interpretações individuais — preservando tanto a gestão quanto a simetria do envolvente coletivo.
