a parlamento também tem limites
Acabamos de passar por mais uma eleição, e o momento é oportuno para lembrar que a vida em condomínio também tem sua “democracia”: a parlamento. É nela que os condôminos decidem os rumos do prédio, aprovam contas, elegem o síndico e definem regras de convívio. Mas, assim uma vez que acontece nas democracias, a vontade da maioria não é ilimitada. Ela precisa respeitar a lei, a convenção e os direitos de cada proprietário.
A parlamento condominial é o principal espaço de deliberação coletiva. Nela, os condôminos exercem seu recta de participação e decidem questões que impactam diretamente a vida em comunidade. Entretanto, existe uma premissa jurídica que não pode ser ignorada: nem toda decisão aprovada pela maioria é necessariamente permitido.
O Código Social estabelece competências, quóruns e limites para as deliberações condominiais. A convenção e o regimento interno também disciplinam a convívio, mas suas disposições não podem contrariar a legislação.
Isso significa que uma parlamento, ainda que regularmente convocada e com expressiva participação, não pode legitimar decisões que violem direitos individuais, contrariem normas legais ou desrespeitem quóruns obrigatórios.
A aprovação de penalidades sem respaldo jurídico, a mudança de critérios de rateio sem observância das exigências legais ou a imposição de restrições abusivas ao uso das unidades são exemplos de deliberações que podem ser questionadas judicialmente.
Inclusive na cobrança que a regularidade da parlamento também impacta. O Código de Processo Social (art. 784, X) considera título executivo as contribuições previstas na convenção ou aprovadas em parlamento, desde que documentalmente comprovadas. Ou seja, é a ata bem-feita que sustenta o protesto e a negativação na via extrajudicial e permite a realização direta na via judicial. Uma deliberação viciada dá ao devedor o argumento de que ele precisa para contraditar a dívida.
Também é importante compreender que o síndico não está obrigado a executar cegamente toda decisão assemblear. Uma vez que representante permitido do condomínio, possui o obrigação de observar a legislação e agir com diligência, inclusive alertando os condôminos sobre eventuais ilegalidades.
A vontade coletiva merece reverência, mas não se sobrepõe ao ordenamento jurídico.
Finalmente, a verdadeira democracia condominial não está exclusivamente em prometer que a maioria seja ouvida, mas também em confirmar que os direitos de todos sejam respeitados.
Por Fernanda Pfeilsticker – Advogada técnico em Recta Condominial
