Nova Lei dos Seguros moderniza regras e traz mais segurança jurídica para condomínios
A partir de 11 de dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, o novo marco regulatório dos contratos de seguro no Brasil. Aprovada de forma unânime no Congresso e sem vetos presidenciais, a norma atualiza dispositivos do Código Civil que já não acompanhavam a complexidade do mercado, reforçando transparência, clareza e previsibilidade,