Jornal dos Condomínios debate impactos técnicos e jurídicos da novidade IN-23

O Jornal dos Condomínios promoveu, em janeiro, três encontros técnicos com o objetivo de debater a minuta da novidade Instrução Normativa (IN-23), proposta pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

Oportunidade a consulta pública, ela possibilitou que profissionais da espaço, síndicos e a sociedade social contribuíssem para a construção do texto final da instrução normativa que deverá estabelecer critérios e padrões mínimos de segurança contra incêndio para locais que possuam Sistema de Alimento para Veículos Elétricos (SAVE) em edificações no Estado.

Com o propósito de fomentar o debate, síndicos e especialistas se reuniram para abordar os desafios enfrentados pelos condomínios para realizar as adaptações necessárias à instalação de carregadores.

Florianópolis: o peso da ART

Na Capital, o consenso entre os participantes foi de que a futura IN-23 representa uma evolução para Santa Catarina, sendo sua publicação um passo fundamental para prometer a segurança técnica e jurídica necessária à atuação de gestores e profissionais do setor.

De negócio com Fabiano da Silva, diretor e responsável técnico da ZPN Engenharia, a IN-23 amplia significativamente a responsabilidade do síndico, que passa a ser corresponsável pela garantia da segurança, manutenção e regularidade das instalações de recarga de veículos elétricos.

“Caberá a ele certificar que a instituição possua laudos técnicos atualizados e manutenções periódicas”, afirmou.

Segundo Fabiano, nesse contexto, torna-se principal racontar com empresas de crédito e consolidadas no mercado, compostas por profissionais legalmente habilitados, pois somente estes podem estimar a capacidade do sistema elétrico existente, projetar as adequações necessárias e assumir a responsabilidade técnica por meio da ART (Apontamento de Responsabilidade Técnica).

“A ART não é unicamente um documento formal: ela garante que há um responsável técnico identificado, assegura a rastreabilidade das decisões de projeto e protege o condomínio, o síndico e os moradores, transformando a segurança elétrica em uma obrigação profissional e não em uma aposta na sorte”, destacou.

Para o síndico Albert Peres, o evento foi esclarecedor: “a discussão acerca da consulta da minuta da IN-23 do CBMSC contribuiu de forma significativa para a ampliação do conhecimento técnico e para o fortalecimento da segurança jurídica de síndicos, conselheiros e demais profissionais envolvidos na governo de condomínios. Parabenizo o Jornal dos Condomínios pela magnífico organização do evento e pelo relevante papel que vem desempenhando ao fomentar debates técnicos que impactam diretamente o presente e o porvir dos condomínios”, afirmou.

Balneário Camboriú: blindagem jurídica

No litoral, os participantes destacaram que a chegada da IN-23 traz maior nitidez — e também novas exigências — com foco na prevenção e no combate a incêndios.

Para o legista técnico em recta condominial, Marcio Panno, a norma acende um alerta quanto às responsabilidades dos síndicos.

“Mais do que nunca, a assessoria de profissionais capacitados é principal para atestar a conformidade das instalações e resguardar o gestor de responsabilizações civis e criminais em caso de sinistro. O setor caminha para uma gestão cada vez mais profissional, exigindo uma estrutura de escora robusta, formada por administradoras, engenheiros, conselhos fiscalizadores profissionais, assessoria jurídica e técnicos capacitados, capazes de facilitar o síndico na gestão e prometer segurança à coletividade”, afirmou.

Nesse contexto, para a síndica Letícia Duarte, a iniciativa foi principal para acalmar os ânimos e esclarecer o que já existe no mercado. “O encontro foi muito importante para fazer os síndicos entenderem, de forma minuciosa e com o olhar de vários especialistas, o que consta na norma que está em aprovação pelo Corpo de Bombeiros. É um tema muito novo e requer esse debate e esse entendimento para sabermos porquê agir e até mesmo responder às dúvidas dos condôminos. Foi muito válido para trazer nitidez sobre o que já existe no mercado e compreender quais são os próximos passos, inclusive para acalmar os ânimos dentro do condomínio”, destacou.

Brusque: prazos e custos

O fechamento em Brusque trouxe à tona a viabilidade prática. A preocupação mediano dos síndicos participantes esteve relacionada aos prazos curtos para adequação à norma, à urgência de racontar com um profissional de crédito para realizar o balizamento técnico, muito porquê às situações em que condomínios optam por não instalar carregadores e enfrentam entraves com condôminos que realizam a instalação de forma unilateral, com profissionais não habilitados.

De negócio com o legista Anito Rocha, a instrução normativa, de modo universal, traz segurança jurídica ao condomínio e ao síndico, ao estabelecer padrões. Em contrapartida, para instalações já realizadas com base em projetos técnicos fundamentados nas normas vigentes, o prazo de um ano outorgado para adequações pode ser insuficiente, considerando os altos custos envolvidos, o que pode gerar prejuízos significativos aos condôminos e ao condomínio, culminando na judicialização da questão.

O engenheiro Ernani de Godoy completou alertando para o descompasso entre o incentivo à venda de carros elétricos e a infraestrutura predial arcaica, muitas vezes incompatível com as adaptações exigidas.

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