STJ suspende processos sobre aluguel de curta temporada para fixar tese vinculante
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de aluguel de curta temporada de imóveis em condomínios com destinação residencial, em protótipo explorado por plataformas porquê o Airbnb.
O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), sob relatoria do ministro Raul Araújo. Definiu, ainda, a suspensão vernáculo de todos os processos que tratam do tema.
O tema não é novo e foi inclusive enfrentado recentemente pela 2ª Seção. Em maio, decidiu que o aluguel por curta temporada desvirtua o caráter residencial dos condomínios. Por isso, só pode ser recebido se for expressamente autorizado em convenção.
O maduração dessa posição jurídica é exatamente o que permite que o colegiado se sinta habilitado a fixar tese vinculante, porquê é a praxe na 2ª Seção.
Na ocasião, ficou sentenciado ainda que a mudança na convenção condominial para autorizar esse tipo de exploração das unidades precisa ser feita mediante a aprovação da maioria qualificada de dois terços dos condôminos, porquê prevê o cláusula 1.351 do Código Social.
Padrão do Airbnb
Uma vez que mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a posição tem o potencial de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio.
Há prédios residenciais em áreas de interesse porquê próximo a aeroportos, hospitais e universidades que podem tolerar a locação de curta temporada sem maiores inferências do restante dos condôminos.
A fixação de tese vinculante deve simbolizar a consolidação desse entendimento — é provável, mas muito improvável que a posição seja alterada pelos ministros que integram a 2ª Seção do STJ. E servirá para aplacar o tema nas instâncias ordinárias.
“É salutar, pois, que se busque, desde logo, uma solução uniformizadora, concentrada e vinculante, sob o rito privativo dos recursos repetitivos”, apontou o ministro Raul Araújo, ao proteger a afetação.
Delimitação da controvérsia
Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por limitado período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa
Manadeira: ConJur
