Amazonas renovará licença ambiental com uso de AI

Uma Instrução Normativa assinada em 21 de janeiro de 2026 e publicada no Quotidiano Solene do Estado em 22 de janeiro pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) instituiu um novo padrão para a renovação da Licença Ambiental de Operação (LO) no Amazonas. A norma autoriza que determinados empreendimentos industriais tenham suas licenças renovadas por meio de um procedimento automático, operado em sistemas digitais e com suporte de lucidez sintético, sem a estudo técnica prévia tradicional realizada por servidores do órgão ambiental.

O ato regulamenta um dispositivo existente desde 2012, previsto no §5º do item 5º da Lei Estadual nº 3.785, que até portanto não havia sido operacionalizado nesses termos. Na prática, a renovação da LO passa a ocorrer com base em autodeclaração do empreendedor, interceptação de dados no Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado (Sislam) e monitoramento ulterior, alterando a lógica histórica do licenciamento ambiental no estado.

Setores industriais e mudança de enfoque

A renovação automática se aplica a 21 tipologias industriais, incluindo indústrias químicas, metalúrgicas, madeireiras, de papel e celulose, plástico, pele, vitualhas, bebidas e produtos farmacêuticos. São setores associados à geração de efluentes, resíduos perigosos, emissões atmosféricas e impactos indiretos sobre recursos hídricos e áreas florestais.

O novo esboço do procedimento, conforme estudo do diretor do Núcleo de Ciências do Envolvente da Universidade Federalista do Amazonas (Ufam), André Mendonça, inverte a ordem tradicional do licenciamento ambiental ao transferir o controle do momento da decisão administrativa para a tempo de fiscalização. A mudança ocorre, segundo ele, em um contexto de limitações estruturais históricas no Amazonas. “Hoje nós temos poucos agentes de fiscalização e de licenciamento, todos sobrecarregados por uma quantidade enorme de processos e denúncias. Automatizar pode ajudar a organizar, mas transferir o controle para depois da licença aumenta o risco ambiental”, afirma.

No novo padrão adotado pelo IPAAM, esse controle é parcialmente deslocado para depois da renovação da licença. A Instrução Normativa não detalha porquê impactos indiretos, porquê pressão sobre cadeias produtivas sensíveis, uso intenso de chuva ou geração de resíduos perigosos, serão considerados na triagem automatizada, nem quais parâmetros ambientais orientam os sistemas de lucidez sintético antes da renovação da LO.

Autodeclaração e fiscalização ulterior

O eixo médio do procedimento é a autodeclaração do empreendedor, que assume satisfazer integralmente as condicionantes ambientais e prestar informações verdadeiras, sob pena de sanções administrativas, civis e penais. Posteriormente o pagamento da taxa de licenciamento, a licença é considerada renovada, permanecendo em regime de contingência até o vencimento da LO anterior. A estudo técnica aprofundada ocorre depois a renovação, em prazo de até 30 dias.

Para Mendonça, essa inversão contrasta com a lógica preventiva que orienta a legislação ambiental brasileira. Ele destaca que o licenciamento não pode ser tratado porquê um procedimento meramente documental, já que envolve impactos cumulativos e indiretos. “No licenciamento ambiental você não analisa só a espaço do empreendimento. Você lida com populações humanas, contaminação de rios, patrimônio genético, arqueológico e áreas indígenas”, diz. Nesse contexto, o pesquisador ressalta que a lucidez sintético pode concordar a organização de informações, mas não substitui o julgamento humano quando há incerteza sobre os impactos, mormente em cenários nos quais os dados oficiais nem sempre refletem a verdade em campo.

Histórico recente e precedentes no estado

Mudanças procedimentais no controle ambiental não são inéditas no Amazonas. Desde a ingresso em vigor da Lei Estadual nº 3.785, em 2012, diferentes iniciativas de digitalização, simplificação de fluxos administrativos e ampliação do uso de autodeclarações foram adotadas ao longo dos anos, algumas delas posteriormente questionadas por órgãos de controle devido à dificuldade de comprovação da regularidade ambiental em campo.

Entre 2016 e 2024, alterações em processos ambientais e fundiários reacenderam o debate sobre o risco de licenças formalmente regulares, mas ambientalmente frágeis, sobretudo em atividades com impactos indiretos sobre florestas e recursos hídricos. Esse histórico volta ao núcleo da discussão com a operacionalização da renovação automática da LO.

Em estudo para ((o))repercussão, André Mendonça, diretor do Núcleo de Ciências do Envolvente da Universidade Federalista do Amazonas (Ufam), aponta que a automatização do licenciamento precisa ser analisada com cautela. Ele reconhece que há reclamações históricas sobre a lentidão dos processos e a sobrecarga de poucos técnicos, mas afirma que isso não autoriza a substituição do julgamento humano em contextos de incerteza ambiental.

“A lucidez sintético pode ajudar a organizar grandes quantidades de informação e dar destreza, mas ela não substitui o bom siso humano quando há incerteza sobre os impactos ambientais”, afirma.

Mendonça ressalta que, diferentemente de processos fundiários ou meramente cadastrais, o licenciamento ambiental envolve múltiplas camadas de risco. “Você está lidando com populações humanas, contaminação de rios, patrimônio genético, arqueológico e áreas indígenas. Não é um processo simples que possa ser resolvido exclusivamente por regras automatizadas”, diz.

O pesquisador também labareda atenção para a fragilidade dos dados que alimentam sistemas automatizados. Segundo ele, informações oficiais nem sempre correspondem à verdade observada em campo, o que pode comprometer decisões baseadas exclusivamente em interceptação de bases digitais. “Hoje há poucos agentes de fiscalização, todos sobrecarregados. Automatizar pode ajudar, mas transferir o controle para depois da licença aumenta o risco ambiental”, afirma

IPAAM sustenta que norma não flexibiliza critérios ambientais

Procurado pelo ((o))repercussão, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) afirmou que a Instrução Normativa não representa flexibilização do licenciamento ambiental, mas a regulamentação de um dispositivo já previsto na Lei Estadual nº 3.785/2012.

Segundo o órgão, a renovação automática da Licença Ambiental de Operação se aplica exclusivamente a empreendimentos industriais com regularidade ambiental, histórico comprovado de conformidade, cumprimento integral das condicionantes da licença vigente e adoção de Sistema de Gestão Ambiental (SGA). O IPAAM afirma que a adesão ao procedimento exige protocolo com antecedência mínima de 120 dias e ocorre no contexto do Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado (Sislam).

O instituto sustenta ainda que o padrão prevê validação técnica humana antes do vencimento da licença em vigor, além de monitoramento ulterior, e que o uso de sistemas automatizados permitiria concentrar esforços de fiscalização em empreendimentos com maior potencial de impacto ambiental. Para o IPAAM, o procedimento é rastreável e mantém o treino do poder de polícia ambiental.