LGPD condomínio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos em relação ao uso de seus dados pessoais por empresas e organizações.
A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta , armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais, exigindo que as empresas cumpram medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dessas informações.
Entre as principais obrigações previstas na lei, está a necessidade de obter o consentimento expresso dos titulares dos dados para a sua utilização, bem como o direito de acesso e correção desses dados por parte dos titulares.
A LGPD também prevê a aplicação de multas e sanções para empresas que descumprirem as suas regras, podendo chegar a até 2% do faturamento da empresa ou a um limite máximo de R$ 50 milhões de reais.
Em resumo, a LGPD representa uma importante evolução para a proteção dos direitos dos cidadãos em relação ao uso de seus dados pessoais, trazendo mais transparência, segurança e controle para o tratamento dessas informações pelas empresas e organizações. É importante que as empresas se adaptem às suas obrigações previstas pela lei, a fim de garantir a sua conformidade com as regras estabelecidas e evitar possíveis sanções.
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